Regulamentação da reforma tributária: Senado deixa de fora aumento da taxação sobre armas
12/12/2024
(Foto: Reprodução) O plenário do Senado aprovou por 49 votos a 19 o texto que veio da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto detalha as regras de cobrança e pagamento do CBS - imposto federal - e do IBS - destinado a estados e municípios. Senado aprova Regulamentação da Reforma Tributária
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a regulamentação da reforma tributária.
O plenário do Senado aprovou por 49 votos a 19 o texto que veio da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto detalha as regras de cobrança e pagamento do CBS - imposto federal - e do IBS - destinado a estados e municípios. Até 2033, eles vão substituir integralmente outros cinco impostos associados ao consumo de produtos e serviços.
Os senadores deram desconto de 60% sobre as alíquotas do CBS e IBS para os serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto. O mesmo benefício foi concedido para água mineral, alguns tipos de biscoitos e bolachas; além de planos de saúde, incluindo os de animais.
Os senadores incluíram na nova cesta básica nacional - isenta do pagamento dos dois impostos - mate e farinha de baixo teor de proteína. A lista final da cesta básica passou a ter 32 produtos. Os senadores retiraram as bebidas açucaradas, como refrigerantes, da lista dos produtos que terão de pagar o imposto seletivo - uma taxa extra que ficou conhecida como "imposto do pecado".
Regulamentação da reforma tributária: Senado deixa de fora aumento da taxação sobre armas
Jornal Nacional/ Reprodução
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, do MDB, havia incluído armas e munições nessa lista. Mas a maioria dos senadores votou por não sobretaxar a compra de armamentos.
"As armas que estão em posse do crime não são armas tributadas, não são armas compradas nas lojas do Brasil, no fabricante nacional. São armas do contrabando, são armas do crime. Então, Sr. presidente, daqui a pouco nós vamos ter uma distorção: a arma nacional produzida aqui, no imposto seletivo, com taxação lá em cima; daqui a pouco, a importada vai estar com outra regra tributária, com vantagens para quem está lá fora”, disse o senador Marcos Rogério, PL-RO.
"No Brasil, nós vamos pagar mais impostos por flores do que por armas; nós vamos pagar imposto mais alto por fraldas do que por armas; vamos pagar imposto mais alto por brinquedos do que por armas. As senhoras e os senhores, quando forem comprar um brinquedo para os filhos de vocês, vão comprar um brinquedo mais caro, com um imposto maior do que o imposto de armas”, disse o senador Randolfe Rodrigues, PT-AP, líder do governo.
Depois de concluída a votação, Braga disse que a reforma vai reduzir a sonegação, o que permitirá ao governo organizar o CBS e o IBS de forma a manter a soma das alíquotas em 26,5%.
"Estamos entregando ao Brasil uma reforma que o Brasil sonha, espera por muitos anos. E fazer isso em uma democracia não é uma tarefa fácil. E, mais uma vez, aprovamos com 49 votos - com quórum inclusive de aprovação de emenda constitucional - uma lei complementar”, afirmou o senador Eduardo Braga, MDB-AM, relator da regulamentação da reforma tributária.
A estimativa da alíquota padrão para CBS e IBS no projeto original enviado pelo governo federal ao Congresso em 2023 era de 26,5%. De acordo com o Ministério da Fazenda, o texto aprovado pelos deputados em julho aumentou esse índice para quase 28%. E a alíquota subiu ainda mais com as mudanças feitas no Senado.
O secretário para reforma tributária do Ministério da Fazenda disse que o governo ficou satisfeito com o resultado e que agora vai fazer o cálculo da alíquota final.
"Preferiria que tivesse menos exceções do que foram aprovadas em cada etapa. Acabaram entrando outras exceções. Mas volto a falar: a espinha dorsal da reforma está mantida no projeto que foi aprovado”, afirmou Bernard Appy.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, comemorou a aprovação da reforma:
"Um dia muito importante para a história do Senado, muito importante para o Brasil, em que o Senado Federal, a exemplo do que a Câmara fez meses atrás, aprova o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Obviamente longe de se pretender de ser uma reforma perfeita, mas foi a reforma possível, e uma boa reforma tributária no Brasil depois de mais de três décadas de luta no Congresso Nacional".
A regulamentação da reforma tributária agora segue para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira, do Progressistas, teve reuniões com senadores ao longo da semana. O relator do projeto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, do PT, disse que a proposta deve ser votada no plenário na terça-feira (17).
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