Após execução em aeroporto, Tarcísio critica PEC da Segurança Pública e defende enquadrar membros de facções como 'terroristas'
12/11/2024
(Foto: Reprodução) Declaração do governador de SP foi durante evento com empresários na capital paulista ao ser questionado sobre execução do delator do PCC no Aeroporto Internacional de SP. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) durante o UBS Investment Managers Forum, nesta segunda-feira (11/11/2024).
Celso Silva/GESP
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse na segunda-feira (11) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo federal sobre segurança pública "não serve para muita coisa" e defendeu que facções criminosas sejam classificadas pela lei como organizações terroristas.
A declaração foi dada durante o UBS Investment Managers Forum, evento com empresários no Jardim Paulista, Zona Sul de São Paulo, ao ser questionado sobre a execução de um delator do PCC no Aeroporto Internacional de SP, em Guarulhos. Oito policiais militares foram afastados de suas funções por suspeita de envolvimento no caso.
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A gente tem que enquadrar o crime organizado, a facção criminosa como uma organização terrorista. Determinados benefícios não podem ser acessíveis aqueles que fazem parte de facção.
Segundo ele, é preciso fazer mudanças na legislação para que o combate às facções criminosas no Brasil seja mais “efetivo”. "Hoje, vai todo mundo para a rua. Você chega a prender um ladrão de celular 30 vezes e ele é solto. Então, a legislação tem que mudar e encarar de forma diferente quem é o faccionado, quem é o membro de facção criminosa”, disse.
PEC da Segurança
Sobre a PEC do governo federal, Tarcísio disse que ela não vai "resolver a situação da Segurança Pública".
"Ela, por sinal, não serve para muita coisa, pra não dizer que ela não serve para nada", afirmou.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional (Forças Armadas), enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.
A ideia da PEC é dar ao governo federal o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária, além de ampliar a competência da Polícia Federal e transformar a a Polícia Rodoviária Nacional em polícia ostensiva.
Na avaliação do governador, o foco deve ser no endurecimento de pena, no tratamento diferente para quem fizer parte de facção e na integração das polícias e do Coaf (órgão de inteligência financeira do governo federal atua principalmente na prevenção e no combate a lavagem de dinheiro).
"Já passou da hora das inteligências de as polícias, de os Gaecos, trabalharem integrados com o Coaf. Se a gente não trabalhar integrado ao COAF, não vai saber que está lavando dinheiro nas atividades lícitas”, afirmou.
O texto da PEC foi apresentado pelo presidente Lula aos governadores no final de outubro. O objetivo é fechar um texto com o maior apoio possível dos estados, com condições de ser aprovado pelo Legislativo. No entanto, governadores de partidos de oposição já se manifestaram dizendo ser "inadmissível" qualquer medida que retire poder dos estados sobre suas polícias.
As principais medidas previstas na PEC da Segurança Pública incluem:
Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;
Competências da União – A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas.
Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Padronização de Protocolos e Informações – A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.
Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária – Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.
👮♂️ A Polícia Federal funcionaria como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais, e contra crimes de repercussão interestadual e internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas.
🚔 A polícia criada a partir da PRF funcionaria como polícia ostensiva, realizando o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa nova polícia também deverá prestar auxílio às forças de segurança de estados e municípios quando solicitado pelos governos locais.
Reunião sobre PEC da Segurança Pública no Planalto
Ricardo Stuckert/PR
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